O que é cancelamento e suspensão do MEI?
Veja que o cancelamento de MEI está previsto no parágrafo 15-B, do artigo 18-A do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
O Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, ele foi criado para tratar do processo de:
Registro;
- Legalização de empresários e de pessoas jurídicas;
- E também, assuntos como o cancelamento do MEI.
- O mesmo realizou a regulamentação por meio da Resolução n° 36/2016, alterada pela Resolução n° 39/2017, assim estabelecendo o cancelamento da inscrição do MEI que não cumpre nenhuma de suas obrigações fiscais.
- Esta Resolução prevê que antes do cancelamento efetivo, o MEI terá seu
- CNPJ suspenso por 95 dias.
- E só depois este prazo, caso o MEI ainda continue inadimplente, a baixa acontecerá definitivamente.
Onde saber que meu CNPJ foi suspenso?
A relação dos MEIs que tiverem suas inscrições no CNPJ suspensas ou canceladas serão publicadas no Portal do Empreendedor.
Quais os efeitos do cancelamento do MEI?
A inscrição cancelada terá os seguintes efeitos:
Baixa da inscrição do MEI no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
Baixa das inscrições do MEI nas administrações tributárias estadual e municipal;
Cancelamento das licenças e dos alvarás concedidos.
Assim, o cancelamento não pode ser revertido. O empreendedor terá que se formalizar novamente caso queira realizar atividade econômica como MEI.
Sobre os aspectos previdenciários, as contribuições mensais efetivamente pagas
O Guia DAS-MEI nesse período continuam válidas para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), e;
Poderão ser consideradas para a concessão de eventuais benefícios previdenciários, inclusive na contagem para: aposentadoria, nos termos da legislação previdenciária.
Importante! saiba que o cancelamento do registro, sem quitação dos débitos, não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados do titular do CNPJ cancelado os impostos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas. Neste caso, os débitos que permanecerem após o cancelamento poderão ser também ser parcelados.
Depois do cancelamento o MEI consegue emitir o CCMEI?
O CCMEI será emitido com a condição de “baixado”, perdendo o seu efeito de alvará.
Importante! Após o cancelamento do Certificado da Condição do Microempreendedor Individual - CCMEI, o MEI poderá transmitir as declarações em atraso.
Saiba mais
Se ainda tiver dúvidas em relação sobre o Cancelamento da inscrição de MEI, busque o Portal do Sebrae e sane suas dúvidas.